Lei 5.846, de 20 de abril de 2017

Lei 5.846, de 20 de abril de 2017, que assegura aos portadores de diabetes, de doença celíaca e de intolerância a lactose matriculados em estabelecimento de educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal o direito a cardápio opcional, dieteticamente adequado à sua condição de saúde, na merenda escolar.

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